Inclusão do símbolo do autismo em placas de vagas preferenciais não está sendo cumprida.

Em resposta a Requerimento do vereador Michel Kary, Secretaria dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana afirma que o descumprimento é motivado pela falta de previsão em legislação federal e de contrato com empresa de sinalização.

A Lei Municipal nº 11.521, de 2025, que obriga estabelecimentos públicos e privados a incluir o símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em placas que sinalizem vagas preferenciais para pessoas com deficiência (PcD), não está sendo cumprida em Araraquara. De acordo com a Prefeitura, o motivo é a ausência de previsão da modalidade na legislação federal de trânsito, além de falta de contrato com empresa especializada em sinalização.

A informação foi prestada pela Secretaria dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana em resposta ao Requerimento nº 1837/2026, de autoria do vereador Michel Kary.

A legislação municipal, cuja proposta também foi assinada por Kary, foi aprovada na 11ª Sessão Ordinária da Câmara, no dia 1º de abril de 2025, sancionada pelo prefeito no dia 2 de abril, e entrou em vigor no segundo semestre do ano passado.

No entanto, a inserção do símbolo não é prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina a instalação das sinalizações destinadas a condutores e pedestres que estão previstas na própria lei e em legislação complementar, mas veda a utilização de qualquer outra. Além disso, o texto estabelece que a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) pode autorizar o uso de novas sinalizações em caráter experimental e por período prefixado.

Para a Secretaria dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, há um conflito entre legislações que inviabiliza a aplicação da lei municipal em Araraquara, e a questão deve ser levada para avaliação do Governo.

Outra razão para o descumprimento da regra é a falta de contrato com empresa especializada em sinalização de trânsito vertical e horizontal. “As iniciativas já tomadas para a efetivação de tal contratação não tiveram o andamento esperado”, justifica a pasta.

Fonte: Câmara Municipal.